Depois de, numa primeira fase, a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, liderada pelo socialista Armindo Jacinto, rejeitar a transferência de três competências do Estado para os municípios, nomeadamente as vias de comunicação, justiça e bombeiros, neste momento, o Município já aceitou a totalidade das competências, ainda que o autarca considere que “este processo é complexo, mas necessário”.
Defensor da transferência de competências da Administração Central para as autarquias, Armindo Jacinto, Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, afirma que sempre defendeu este processo “mesmo nas reuniões do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). O autarca acrescenta ainda que a ANMP e o Governo estão de acordo. Todas as partes envolvidas estão em uníssono e esperam que este processo se concretize. Contudo, todos temos a certeza que ainda existe muito trabalho para fazer e muitas questões para esclarecer no que concerne à forma como este será operacionalizado. Assim, a nossa posição, enquanto Executivo, está de acordo com a do Conselho Diretivo da ANMP. Queremos aceitar todos os diplomas legislados até ao momento e estamos disponíveis para a mudança, caso se entenda ser necessário”.
Novas competências aceites
Numa primeira fase, o Município de Idanha-a-Nova rejeitou a transferência de três competências do Estado para os municípios, nomeadamente as vias de comunicação, justiça e bombeiros e Armindo Jacinto explica porquê. “Recusámos a competência que tutela as vias de comunicação porque ainda não dispúnhamos de muita informação no que dizia respeito à sua operacionalização e o processo de negociações ainda não estava terminado, nomeadamente aquele que foi levado a cabo entre a Associação Nacional de Municípios e o Governo. Além disso, esta competência é uma das que apresenta um maior nível de complexidade ao nível das verbas que irão ser transferidas. Contudo, julgo que, em 2020, esta realidade poderá mudar”.
Quanto à competência da justiça, o autarca revela que a Autarquia pretende que seja instalado no Município um Julgado de Paz, “mais-valia que estará mais próxima das populações e ao serviço dos cidadãos. Depois dessa pretensão alcançada, queremos oferecer as melhores soluções aos nossos munícipes, e depois de esclarecidas algumas pequenas questões relacionadas com o valor das verbas a transferir também não teremos qualquer reserva em aceitar esta competência”.
Foi também a falta de informação que levou a recusar a transferência da competência dos bombeiros, “até porque sempre ajudamos as corporações locais e vamos continuar a fazê-lo, contudo, mais uma vez, ainda não dispúnhamos de informações em todos os quadrantes, pelo que não poderíamos tomar uma decisão informada e em consciência. Esta questão era ainda de maior importância porque a segurança de pessoas e bens e o combate efetivo aos incêndios são áreas de extrema importância para nós, pelo que não poderíamos claudicar o seu futuro, ainda mais numa altura em que existia uma contenda entre os bombeiros e o Governo sobre a forma como ficaria organizado o combate distrital aos incêndios. Atualmente, uma vez que todas estas questões foram devidamente esclarecidas, esta é uma competência que também vamos aceitar”, adianta Armindo Jacinto.
Os maiores desafios
Apesar de reconhecer que as competências que acarretam um maior desafio para os municípios são a educação e a saúde, o autarca reitera que, no que diz respeito à educação “a verdade é que, hoje em dia, já desempenhamos e asseguramos grande parte dos serviços que a transferência de competências prevê. A questão passa, mais uma vez, por discutirmos, com o Governo e com as entidades com competências nesta área a nível local, nomeadamente os agrupamentos escolares, quais os valores envolvidos, sobretudo no que concerne à manutenção de todos os edifícios e do próprio sistema que está instalado”. Este apuramento de valores está relacionado quase na totalidade com o ensino secundário, uma vez que os restantes graus de ensino já estavam sob a tutela do Município.
Segundo o presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, a Autarquia aceitou a delegação da competência da saúde, ainda que não vá ter qualquer papel ativo na área, uma vez que a unidade de saúde está sob a responsabilidade da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco. “Apesar disso, trabalhamos para que possamos assegurar uma resposta de qualidade à população, uma vez que esta é uma área de vital importância para nós. Queremos oferecer aos nossos munícipes um serviço de qualidade, tudo para que as pessoas sintam que, ao fazerem parte deste concelho, conseguem ter acesso a respostas efetivas, funcionais e de qualidade.
Processo transitório até 2021
Armindo Jacinto afirma que a Autarquia aceita todas as competências legisladas e explica que “este processo transitório, até 2021, irá permitir saber quais os pontos a acertar e quais as questões a acautelar. Esta fase de transição serve também para melhorar e agilizar os processos que estejam a decorrer de forma menos positiva, o que é muito importante”. O autarca defende que este processo também está a permitir ao Executivo perceber que tem, no Governo, “um interlocutor que está de boa-fé, aberto ao diálogo e com honestidade. Assim, estamos confiantes de que, se continuarmos a manter esta boa relação com o Poder Central, conseguiremos acertar os pormenores ainda desajustados antes de 2021”, ano em que os municípios serão obrigados a aceitar a totalidade das competências, independentemente da sua vontade”.
Apesar de otimista, o autarca também reconhece que é pragmático e que sabe que, em 2021, a realidade deste processo não será perfeita, “até porque sabemos que este é um processo complexo, mas necessário. As autarquias são os organismos que estão mais próximos das populações e de todas as vertentes da economia local, pelo que considero que todo este processo é muito positivo. Sabemos que é moroso e sensível, mas, de qualquer forma, se nada fosse feito, o futuro dos municípios e das populações seria menos estável”.
Armindo Jacinto defende que o desafio para cada município passará por perceber, nas diferentes competências, “aquelas que são pertinentes e que se enquadram no contexto daquela autarquia e quais as competências que estão completamente desfasadas da realidade concelhia. Assim, os municípios terão que adotar uma postura assertiva. Além disso, cada município é um caso concreto e é assim que deve ser encarado e analisado, sendo que esta é uma realidade para a qual temos que estar muito atentos, tanto Administração Central como a Local. Não existe nenhuma fórmula mágica generalizada para o País e o que funciona, por exemplo em Idanha-a-Nova não tem que, forçosamente, funcionar num concelho vizinho”, assegura o autarca que conclui: “Independentemente de todas as questões é necessário que esta delegação de competências para as autarquias, para as entidades intermunicipais e para as juntas de freguesia, em alguns casos, seja acompanhada pela transferência das devidas verbas financeiras para que estas competências se efetivem realmente a nível local”.
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